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Artigo ·
há 7 anos
STJ: É ilegal o mandado de busca e apreensão que não individualiza as residências examinadas
A busca domiciliar, como o próprio nome indica, é aquela feita na casa de alguém. Sendo a casa, nos termos de preceito constitucional, o “asilo inviolável do indivíduo” (art. 5º, XI, da CF), somente...
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Tribunal Superior do Trabalho
Notícia ·
há 13 anos
Santander não consegue converter reintegração de bancária demitida com LER em indenização
A ausência de pedido para converter a reintegração de uma bancária em indenização fez o Banco Santander (Brasil) S.A. perder um recurso no Tribunal Superior do Trabalho. Na sessão desta quinta-feira...
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Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-69.2008.5.11.0008 XXXXX-69.2008.5.11.0008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. LER. DOENÇA OCUPACIONAL. LER. DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. DESPROVIMENTO. Não sendo demonstrada violação de dispositivos legais ou constituc...
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